Projeto que regulamenta horário de trabalho de vereadores é aprovado

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 20, foi votada a Emenda 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15/2014, que altera a redação do artigo 1º do Projeto de emenda nº 15 à Lei Orgânica Municipal. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), o artigo passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 2 (dois) turnos semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental. De acordo com a justificativa do Projeto, seu objetivo vem atentar-se para o fato de que o papel do vereador não corresponde ao de mero reprodutor de normas. Sua função pública, além das típicas atividades legislativas e fiscalizadoras, abrange o atendimento mínimo ao público que dele necessita. A Emenda foi aprovada em única votação.

O autor da Emenda, Rafael Huhn, afirma que os vereadores precisam estar na Câmara para atender à população. “Todo trabalhador no Brasil cumpre carga horária e o vereador, apesar de fazer visitas em campo, também precisa permanecer na Casa de Leis por um período determinado. Senão não justifica a estrutura que os gabinetes da Câmara possuem”, afirma.

Também foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15/2014, de autoria do vereador Rafael Huhn, que altera a redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. O Parágrafo passa a ter a seguinte redação: O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 12 (horas) semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7053/2014, que institui a Comenda “Nonô e Naná” a ser concedida aos artistas de destaque em Pouso Alegre. De autoria do vereador Maurício Tutty, o projeto tem por objetivo prestar uma homenagem aos artistas que se destacam na cidade e elevam o nome de Pouso Alegre com sua arte. O nome da Comenda é uma homenagem à dupla da microrregião de Pouso Alegre, Alcides Felisbino Basílio (Nonô Basílio) e Maria de Lourdes (Naná), cuja memória está eternizada nas canções e também no livro Memórias do Povo – Vozes de Mestres, de autoria dos pouso-alegrenses Ana Beraldo e Eunice Reis. A comenda será realizada sempre na semana do dia 24 de agosto, data em que é comemorado o dia Nacional do Artista. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.

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