Em 1ª Sessão Ordinária, Câmara aprova Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Nesta terça-feira, 04, ocorreu a 1ª Sessão Ordinária do 2º ano da Legislatura 2013/2016. Durante a Sessão foi votado apenas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 00014/2013. De autoria do Executivo, o Projeto acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 118 da lei orgânica municipal. O artigo 3º prevê o direito do funcionário público obter afastamento de cargo ou função, mediante requerimento, para atuar como diretor de sua respectiva entidade sindical, desde que relativa às categorias dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da remuneração. E o artigo 4º prevê que cada entidade sindical relativa aos servidores públicos terá direito, além do presidente, a liberação de um servidor para assumir a função de diretor para cada 500 servidores filiados a ela. De acordo com a Justificativa o objetivo do projeto é garantir o melhor atendimento aos servidores, por parte dos sindicatos, no que tange aos direitos, orientações quanto às questões previdenciárias e convênios, e, em especial o convênio de saúde. O projeto foi aprovado, com ausência dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Braz Andrade (PPS).

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