Câmara aprova Projeto de ampliação do perímetro urbano

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 3, foi votado o Projeto de Lei  00563/2013. De autoria do Poder Executivo, o Projeto dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Pouso Alegre na região da rodovia BR – 459, no sentido dos municípios de Santa Rita do Sapucaí e Cachoeira de Minas e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o projeto tem o objetivo de recepcionar vários empreendimentos, que estão previstos para implantação em Pouso Alegre. O perímetro urbano termina no bairro Ipiranga, que já está ocupado, inviabilizando empreendimentos após este limite por ser área rural. Foi elaborado também um estudo sobre a estruturação viária da região, levando em consideração a segurança, rapidez e menor custo financeiro e menor impacto ambiental para implantação das vias. Deverá ser criada uma via marginal ao longo da BR 459 em casa lado da rodovia. O projeto foi aprovado em 1ª votação, com voto contrário do vereador Maurício Tutty.

Foi votado o Projeto de Lei 07040/2013, que dispõe sobre denominação de via pública. De autoria dos vereadores Maurício Tutty (PROS), com o projeto passa a denominar-se Rua Doutor Edemar Chiarato, a atual Rua F do Bairro Vista Alegre. O projeto foi aprovado em votação.

De autoria do vereador Wilson Tadeu Lopes (PV), foi votada a emenda 01 ao substitutivo 01 ao Projeto de Lei 07034/2013, que acrescenta o artigo 5º “Ficam também as pessoas obesas autorizadas a se utilizarem das portas frontais ou traseiras do ônibus de transporte coletivo, dispensando-as do uso da catraca". A emenda foi aprovado em única votação.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 7034/2013, que dispensa as gestantes do uso das catracas dos ônibus de transporte coletivo, no âmbito do município de pouso alegre. O substitutivo 01 ao projeto 7034/2013 visa autorizar gestantes a utilizarem das portas frontais ou traseiras dos ônibus de transporte coletivo, dispensando-as do uso da catraca. De acordo com a justificativa, o espaço das catracas é estreito, dificultando a realização da passagem. De autoria do vereador Adriano da Farmácia (PTN), o projeto foi aprovado em 2ª votação.

Também foi votado o Projeto de Lei 556/13, que altera a Lei nº 4.389, de 17 de outubro de 2005, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. De autoria do Executivo, o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar dispositivos da legislação tributária, adequando às modernas tendências do direito. O Projeto foi aprovado em 1ª votação, com voto contrário do vereador Maurício Tutty.

De autoria do Executivo, também foi votado o Projeto de Lei 566/13, que dispõe sobre os novos parâmetros urbanísticos da cidade de Pouso Alegre, dando nova redação aos anexos 2 e 3 da Lei 4872/09 - Lei de uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é alterar dispositivos da referida lei, que dispõe sobre zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do município. O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador Maurício Tutty.

Por fim foi votado o Projeto de Resolução 01219/2013, que dispõe sobre o regulamento da utilização e cessão do auditório da Câmara Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. De acordo com a Justificativa, o projeto de Resolução, em virtude da necessidade de adequação das normas já existentes para cessão e utilização das dependências desta Casa, visando maior organização e definição das condições para aprovação da utilização. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em única votação.

A Sessão foi presidida pelo vice-presidente, Hamilton Magalhães (PTB), devido a presença da presidenta Dulcinéia Costa (PV) no seminário internacional sobre inovação e gestão, em São Paulo.

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