Em segunda votação, Câmara aprova alterações na Lei do Desdobro de Terrenos

Em segunda votação, Câmara aprova alterações na Lei do Desdobro de Terrenos

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, foi aprovada a segunda votação do Projeto de Lei nº 557/13 que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.323/13 estabelecendo regras para regulamentação de desdobro de terrenos em que haja apenas uma edificação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores nesta primeira votação. Com a alteração, nos lotes anteriores a 30 de junho deste ano – como consta no art.6º da Lei Municipal nº 5.323/13 – em que haja apenas uma edificação será permitido o desdobro desde que os lotes resultantes sejam iguais ou superiores a 125m². O que encontra amparo na Lei Federal nº 6766/1979.

Demais projetos aprovados

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 00558/2013, que dispõe sobre concessão de cestas de Natal aos servidores municipais e dá outras providências. O projeto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em única votação mediante solicitação do vereador Rafael Huhn (PT), líder do governo na Câmara.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Resolução Nº 01218/2013 de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto autoriza a concessão de cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 07036/2013, que dispõe sobre denominação de logradouro público como Rua Fernando Morato a atual Rua 05, do bairro São Cristovão, que tem seu início na Avenida João Batista Piffer e término na Rua Arthur Vilhena de Carvalho. O Projeto é de autoria do vereador Adriano da Farmácia (PTN).

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 07037/2013 sobre denominação de logradouro público de autoria da vereadora Lilian Siqueira (PSDB). A Rua 34 no Bairro Parque Real agora recebe o nome Rua Roger Mesquita Melo.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 07038/2013 que dispõe sobre denominação de logradouro público como Rua João Paulo Vidal a atual Rua SD 09, localizada entre a Rua João Sabino de Azevedo e a Rua Nazário José Luiz, próxima à Policlínica no bairro São Geraldo. O projeto é de autoria do vereador Mário de Pinho (PT).

Antes da discussão dos projetos previstos em pauta, Alexandre Magno de Moura, presidente da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (Acipa), fez uso da Tribuna Livre para tratar sobre tema relacionado à possível construção de um centro de eventos e convenções na cidade.

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