Câmara aprova alteração na Lei de Desdobro de Terrenos

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 12, foi aprovado o Projeto de Lei nº 557/13 que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.323/13 estabelecendo regras para regulamentação de desdobro de terrenos em que haja apenas uma edificação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores nesta primeira votação. Com a alteração, nos lotes anteriores a 30 de junho deste ano – como consta no art. 6º da Lei Municipal nº 5.323/13 – em que haja apenas uma edificação será permitido o desdobro desde que os lotes resultantes sejam iguais ou superiores a 125m². O que encontra amparo na Lei Federal nº 6766/1979.

terrenos em que haja apenas uma edificação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores nesta primeira votação. Com a alteração, nos lotes em que haja apenas uma edificação será permitido o desdobro desde que os lotes resultantes sejam iguais ou superiores a 125 m². O que encontra amparo na Lei Federal nº 6766/1979.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 7032/2013, que dispõe sobre de denominação de vias públicas do loteamento Pousada do Sol. O projeto de autoria do vereador Rafael Huhn (PT) prevê que 16 ruas do loteamento recebam nome de grandes autores da Literatura Brasileira, entre os homenageados com nomes das ruas estão: Carlos Drummond de Andrade, Cecília Meireles e Guimarães Rosa.

Também foi discutido o Projeto de Lei nº 7033/2013 que dispõe sobre denominação de logradouro público como Rua Edemir Gouvêa a antiga Rua 17, no Loteamento Parque Real. De autoria do vereador Flávio Alexandre (PR), o projeto foi aprovado por todos os vereadores.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 7035/13 sobre denominação de logradouro público. De autoria do vereador Mário de Pinho (PT), a praça no bairro São Cristóvão, ao final da Avenida 19 de Outubro, agora será denominada como Praça José Barbosa dos Santos.

Antes de o Projeto de Lei nº 0555/2013 ser discutido em Sessão, o vereador Rafael Huhn (PT), líder do governo na Câmara solicitou retirada do projeto de pauta. O projeto prevê autorização para doar terreno à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG Regional Sul, revogando a lei 4.670/2008 e dá outras providências.

O Veto parcial ao Projeto de Lei nº 542/13 também foi retirado de pauta a pedido do vereador Rafael Huhn (PT), líder do governo na Câmara. O referido Projeto trata de autorização ao Poder Executivo a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Pouso Alegre e dá outras providências, o vereador Rafael Huhn (PT), líder do governo na Câmara, solicitou a retirada do veto.

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