Câmara aprova, em 1ª votação, Plano Plurianual 2014/2017

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 23, o Projeto de Lei 519/2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Também foi votado o Projeto de Lei 6997/2013, que dispõe sobre denominação de logradouro público: José de Castro Araújo a atual Rua 4 do Loteamento Parque Real. De autoria do vereador Flávio Alexandre (PR), o projeto foi aprovado em única votação.

Por fim, foi votado o projeto de Lei 524/2013 autorizando o Chefe do Executivo a restituir a Cláudio Guido Pereira o imóvel onde funcionava a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Ferreiras, bem como doar o material decorrente da demolição à associação comunitária rural dos moradores do bairros dos Ferreiras. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em primeira votação.

No início da Sessão, o representante do Coletivo Pouso Alegre, Arthur Dantas, subiu à Tribuna, mediante ofício enviado e aprovado na última semana. O representante falou sobre o sucesso obtido por parte dos manifestantes ao conseguir a redução da tarifa de transporte público, falou também sobre a tarifa zero em Pouso Alegre e pediu apoio aos vereadores.

Confira as fotos:

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