Com apoio de engenheiros e construtores, Câmara aprova Lei do desdobro de terrenos

Depois de reuniões organizadas pelos vereadores, possibilitando o diálogo entre Associação de Engenheiros, representantes dos construtores civis de Pouso Alegre e a Prefeitura Municipal, os vereadores votaram nesta terça-feira o projeto de Lei nº 514/13, que trata do desdobro dos terrenos na cidade. O projeto já havia entrado em pauta no na Sessão de 25 de junho, porém engenheiros e construtores procuraram a Câmara para expor suas visões sobre o texto do projeto. Para engenheiros, o desdobro que resultasse em lotes com menos de 125m² poderia causar prejuízos ao imóvel como falta de área verde, ventilação e iluminação solar. A categoria observa ainda questões sociais e ambientais na questão. Por outro lado, os construtores civis ressaltam a importância de se resolver a situação de quem já desmembrou os lotes, construiu ou está em fase de construção. Segundo o Executivo, foi justamente de reivindicações como esta que surgiu o projeto. Atendendo à solicitação dos moradores do Portal do Ipiranga, nesse bairro também será permitido o desmembramento já que os terrenos no local chegam a ter até 1000 m². Nesta segunda votação, o projeto foi aprovado por todos os vereadores.

Também foi votado o substitutivo ao projeto de emenda à LOM nº 11/2013 que visa alterar a redação do § 1º do art. 115 da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre. Segundo o Executivo, autor do projeto, a alteração visa garantir a isonomia do adicional do quinquênio para todos os servidores municipais de Pouso Alegre. Essa alteração garante aos servidores receber 10% do beneficio a cada cinco anos de serviços prestados e não mais 5% como era até então. O acréscimo vai acontecer de forma gradativa: 6% em 2014, 7% em 2015, chegando aos 10% em 2016. Nesta primeira votação, a emenda foi aprovada por todos os vereadores.

O projeto de Lei nº 503/201 que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e reestrutura o Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) foi retirado de pauta a pedido do vereador Maurício Tutty (PV) para que o texto seja revisto e apreciado na próxima Sessão.

Os vereadores apreciaram ainda o projeto de Lei nº 518/2013, que autoriza o município de Pouso Alegre a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Segundo o Executivo, autor do projeto, a linha de crédito no valor de R$ 5 milhões será investida na modernização da infraestrutura urbana da cidade, como a construção de galerias pluviais e pavimentação. Com aprovação do Requerimento nº 28/13 do líder do governo na Câmara, Rafael Huhn, solicitando votação única para o projeto, o tema foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovado o projeto de Lei nº 520/2013 autorizando o município de Pouso Alegre a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) operações de crédito no valor de R$ 30 milhões para obras de construção de galerias pluviais, calçamento, pavimentação e recuperação de vias nos bairros da cidade e também obras de acessibilidade e segurança. Mediante o Requerimento nº 29/13 do vereador Rafael Huhn, o projeto seguiu em única votação e foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Também foi votado o projeto de Lei nº 521/13, que abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 77 mil, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para a finalidade de criar o elemento de despesa nº 3.3.90.47. A finalidade do projeto é adequar o pagamento de tributação do INSS à prestação de serviços de terceiros. De autoria do Executivo, o projeto foi apreciado em única votação já que os vereadores aprovaram o Requerimento nº 25/13 do vereador Rafael Huhn, que pediu única votação ao projeto. O projeto de Lei nº 521/13 foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também discutiram o projeto de Lei nº 522/13, que abre crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 180 mil a ser investido na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O projeto é de autoria do Executivo. Atendendo ao Requerimento 26/13 do líder do Prefeito na Câmara, vereador Rafael Huhn (PT), os vereadores aprovaram o projeto em única votação.

Foi apreciado o projeto de Lei nº 524/2013 autorizando o Chefe do Executivo a restituir a Cláudio Guido Pereira o imóvel onde funcionava a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Ferreiras, bem como doar o material decorrente da demolição à associação comunitária rural dos moradores do bairros dos Ferreiras. Antes que o projeto fosse votado, o vereador Adriano da Farmácia (PTN) pediu vistas ao projeto, que foi aprovado com voto contrário dos vereadores Mario de Pinho (PT), Mauricio Tutty (PV), Rafael Huhn (PT)  e Wilson Tadeu Lopes (PV).

Por fim, foi votado a inclusão e votação do uso de tribuna por parte de representantes do Coletivo Pouso Alegre, aprovada por todos os vereadores. Assim, na próxima Sessão, será concedido o uso da tribuna por 10 minutos para o representante.

Durante o uso da tribuna, todos os vereadores ressaltaram a questão da redução das tarifas no transporte público e o vereador Mário de Pinho (PT), presidente da Comissão de Ordem Social, aproveitou a Sessão para convidar toda a população para comparecer à Audiência Pública que tratará das questões referentes ao contrato da Copasa.  A Audiência acontecerá dia 31 de julho, às 18h na Câmara Municipal.

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