Câmara elege novo corregedor

Na Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (14)foi eleito o novo corregedor da Casa para a Sessão Legislativa, Gilberto Barreiro (PMDB). De acordo com a Resolução 882/2001 compete ao Corregedor zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como corrigir os abusos dos vereadores. Também cabe ao Corregedor, por ato próprio ou denúncias de terceiros, instituir o processo disciplinar no prazo máximo de 15 dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o encaminhar à Mesa Diretora.

Durante a Sessão foram votadas duas proposições. A primeira trata do veto parcial ao Projeto de lei 471/12, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. O veto refere-se às 23 Emendas apresentadas pelos vereadores da Legislatura anterior. De acordo com a justificativa do Executivo e da Assessoria Jurídica da Casa, as emendas são inconstitucionais e configuram interferência do Poder Legislativo no Executivo e não possuem critérios técnicos. A Justificativa prevê ainda que o orçamento não é suficiente para atender as emendas, que dependem de convênios firmados anteriormente. O veto foi aprovado por unanimidade.

Foi realizada também a segunda votação do Projeto

484/13, que dispõe sobre acréscimos de dispositivos na Lei nº 4.862/2009. O Projeto de lei excluiu da exigência de doação do percentual de 15% (quinze por cento), exclusivamente, nos casos em que os imóveis forem destinados à implantação de condomínimo de prédios, através do Programa Minhas Casa, Minha Vida, para viabilizar a construção de mais unidades habitacionais, visando diminuir o déficit habitacional. No mesmo sentido, visando criar mais vagas de empregos, excluiu da obrigatoriedade de doar os 15% quando o imóvel for destinado à instalação de empresas. Entretanto, a norma do art. 22, continua valendo  quando ocorre aprovação de loteamento ou desmembramento, que não seja para construção de unidades habitacionais através do

Programa Minhas Casa, Minha Vida

ou instalação de empresa. O projeto foi aprovado, com abstenção do vereador Hamilton Magalhães (PTB).