Na primeira sessão do ano, vereadores aprovam projetos de lei e resolução

Nessa terça-feira (05), a Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária do ano. Ao usar a tribuna, todos os vereadores agradeceram aos eleitores e aproveitaram para expor suas expectativas para a Legislatura 2013-2016. Solidários ao triste incêndio, que atingiu cinco lojas no Centro da cidade, os legisladores se colocaram à disposição dos empresários, familiares, amigos e clientes das empresas atingidas pelo fogo. Após o uso da tribuna, a Mesa Diretora indicou o início da votação dos projetos de Lei, Resolução e Requerimentos propostos pelo Legislativo e Executivo.

O Requerimento nº 01/13, de autoria do vereador Rafael Huhn (PT), solicitou votação única ao Projeto de Lei nº 6978/13 e foi aprovado por todos os vereadores. Na sequência, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 6978/13. Proposto pelo vereador Rafael Huhn, o projeto solicita declaração de utilidade pública ao bloco carnavalesco Viúvas da Neidinha, que desde 2011, anima o carnaval da cidade.

De autoria do Executivo, foi votado o Projeto de Lei Nº 484/13, que propõe mudanças na Lei Nº 4.862/2009.

Segundo o Executivo,

O Projeto de lei excluiu da exigência de doação do percentual de 15% (quinze por cento), exclusivamente, nos casos em que os imóveis forem destinados à implantação de condomínimo de prédios, através do Programa Minhas Casa, Minha Vida, para viabilizar a construção de mais unidades habitacionais, visando diminuir o déficit habitacional. No mesmo sentido, visando criar mais vagas de empregos, excluiu da obrigatoriedade de doar os 15% quando o imóvel for destinado à instalação de empresas. Entretanto, a norma do art. 22, continua valendo  quando ocorre aprovação de loteamento ou desmembramento, que não seja para construção de unidades habitacionais através do

Programa Minhas Casa, Minha Vida

ou instalação de empresa.

Também foi votado o projeto que estabelece alteração na Resolução Nº 1128 sobre reestruturação do quadro de servidores comissionados e efetivos da Câmara e dá outras providências. Em virtude do feriado do Carnaval, a próxima sessão da Câmara será realizada na quinta-feira (14) a partir das 17h, data em que também será escolhido o corregedor da Casa.