Câmara aprova dois projetos de lei em primeira votação

Vereadores apreciam projeto que regulamenta uso de cerca elétrica e o que abre crédito especial

Na sessão desta terça-feira (06), os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 6873/12. Com dez votos favoráveis, o Projeto trata da cerca destina à proteção de perímetro de imóveis e

que seja dotada de corrente elétrica, em conformidade com a Portaria 371, de 29 de dezembro de 2009 do INMETRO.

Há necessidade da regulamentação do uso de cerca energizada em Pouso Alegre, já que há um uso crescente do equipamento buscando mais segurança pela população. O aumento do uso de cercas elétricas preocupa, uma vez que o uso ou instalação incorreta podem ser letais.

De autoria do vereador Rafael Prado (DEM), o projeto tem regras e determinações técnicas, construtivas e de segurança e define as características bascas dos equipamentos e sinalização de advertência.

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 425/12, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00, altera as leis de orçamento municipal.

O crédito visa à instalação do CRAS Sudoeste (Centro de Referência de Assistência Social) e aquisição de um terreno para construção do CREM Bairro Shangri-lá e Árvore Grande (Centro de Educação).

Requerimento

De autoria da vereadora Rogéria Ferreira foi aprovado o Requerimento nº 12/2012 solicitando ao Executivo cópia do alvará de construção do Shopping Serra Sul e do alvará de construção da Empresa XCMG.

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Leidiana Palma

Estagiário: Márcio Borges

ASCOM/Câmara