Audiência Pública debate projeto de lei

Projeto trata da alteração na lei que instituiu o Plano Diretor do Município

Para debater o projeto de lei nº 447/12, em tramitação na Casa, a Comissão de Justiça de Redação realizou uma Audiência Pública na última quarta-feira (06). O projeto já havia sido debatido internamente, durante reunião dos vereadores, no dia 14 de maio.

A matéris visa a alteração da lei que instituiu o Plano Diretor do Município que, ao demarcar a Zona de Proteção Ambiental 1, avançou vários loteamentos urbanos: Jardim Floresta, Colina de Santa Bárbara, Mirante de Santa Bárbara e Parque Ibirá I, II, III.

De acordo com o Chefe do Escritório Regional do Ibama de Pouso Alegre (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente de Recursos Naturais), Fernando Afonso Bonillo Fernades, os loteamentos avançaram a Zona de Proteção Ambiental, diferente do que consta no projeto de lei enviado pelo Executivo.

Já para o professor da USP (Universidade de São Paulo), Doutor Álvaro Fernando de Almeida, a demarcação que consta no Plano Diretor avançou os loteamentos e, por isso, devem ser remarcadas. Ele afirmou, ainda, que não existe na legislação municipal qualquer norma que imponha restrição ambiental para a área em questão.

O projeto deve ser apreciado pelos vereadores durante sessão ordinária desta terça-feira, 12 de junho.

O presidente da Casa, vereador Oliveira Altair (DEM) e os vereadores Dulcinéia Costa (PV), Hélio da Van (PT), Fabrício Machado (PV), Frederico Coutinho (PSD), Laércio Poteiro (PTB), Marcus Teixeira (PSD), Moacir Franco (PB), Paulo Henrique Pereira Alves (PT) Raphael Prado (DEM) e Rogéria Ferreira (PMDB) participaram da Audiência.

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Leidiana Palma

Estagiário: Márcio Borges

ASCOM/Câmara