Vereadores aprovam abertura de crédito especial para Centro de Atenção Psicossocial

Lei Orgânica Municipal prevê penalidade contra assédio moral para servidores

Os servidores municipais que incidirem a prática de assédio moral estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto do Servidor. Essa determinaç

ão passa a valer após segunda apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 03/2012, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15).

De autoria da vereadora Rogéria Ferreira, o Projeto de Emenda à LOM, aprovado por 11 votos em segunda votação, acrescenta o artigo 115-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.

De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa dar materialidade ao principio constitucional da eficiência, expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra exercida com abuso de poder, que atinja a honra, a autoestima ou a segurança de um servidor público.

1º Votação

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 450/2012 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.111,00 e altera leis orçamentárias. O recurso será destinado à secretaria de Saúde para dar suporte ao Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e Drogas (CAPS AD).

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Leidiana Palma

Estagiário: Márcio Borges

ASCOM/Câmara