Câmara aprova quatro projetos de lei

Entre os projetos aprovados, está o que permite licitação para exploração dos sanitários públicos do mercado e rodoviária

O Projeto de Lei nº 359/11 foi aprovado, em segunda

votação e por oito votos. O projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de concessão, tendo como objeto a exploração dos sanitários do terminal rodoviário e do mercado municipal de Pouso Alegre mediante concorrência pública.

O vereador Laércio Poteiro (PTB), que foi contrário ao projeto, afirma que tais estabelecimentos públicos deveriam ser analisados separadamente. Tendo em vista que o sanitário do terminal rodoviário foi reformado, recentemente, com verba particular.

A matéria tem por objetivo regularizar os serviços prestados nestes estabelecimentos, através de licitação. Com o texto substitutivo do projeto, o prazo máximo fixado para o contrato é de até 10 anos, e não de 15 como na redação anterior, tempo suficiente para instalação de equipamentos, equilíbrio econômico e recuperação de eventuais investimentos.

Crédito Especial para secretaria de Transporte e Trânsito

Foi aprovado, também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 363/11 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 para secretaria de Transporte e Trânsito.

O valor adquirido tem a finalidade de aquisição de material permanente, como veículo, equipamento de imagem, viaturas, coletes, rádios, aparelhos para aplicação de multas a serem utilizados pela secretaria de Transporte e Trânsito. O objetivo é instruir sobre a sinalização, fiscalização e educação nas vias, que não tem, hoje, uma dotação destinada para tal fim.

Norte Sul

Após aprovação do Requerimento nº 64/11, de autoria da Líder do Executivo, vereadora Dulcin

éia Costa (PV), solicitando única votação do Projeto de Lei nº 370/11, este foi apreciado e aprovado por oito votos. A matéria trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 1.625.096,14 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, noventa e seis reais e quatorze centavos) para o término da Obra Via de Integração Norte Sul. O vereador Laércio Poteiro (PTB) votou contrário.

De acordo com a justificativa do projeto, a matéria tem como objetivo dar continuidade à obra da Via de Integração da Norte Sul. A obra estava prevista para o ano de 2012, entretanto, devido à necessidade de melhorias da via, o projeto altera o Plano Plurianual (PPA) de 2012, incluindo a obra no PPA de 2011. Será criada a dotação orçamentária para realização da referida obra.

Projeto aprovado em primeira votação

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 356/11 que visa abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e cede subvenções para entidades, como Casa São Rafael, Creche Jesus, Maria e José, entre outras, mencionadas do texto do projeto.

O Projeto autoriza a utilização de recursos orçamentários na quantia de R$ 167.410,00 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais), no orçamento aprovado para o exercício de 2011, para suplementação de dotações orçamentárias na secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e secretaria municipal de Educação e dotações de subvenções sociais.

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Leidiana Palma

ASCOM/Câmara