Conheça os projetos aprovados na primeira sessão de setembro

Entre os projetos aprovados, em primeira votação, está o que autoriza abertura de crédito para aquisição de equipamentos para secretaria de Trânsito

O Projeto de Lei nº 363/11 foi aprovado, em primeira votação e por sete votos, durante sessão do dia seis de setembro. De autoria do Executivo, a matéria trata da autorização ao Poder Executivo na abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Este projeto, ainda prevê a alteração de três leis municipais: Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

O valor adquirido tem a finalidade de aquisição de material permanente, como veículo, equipamento de imagem, viaturas, coletes, rádios, aparelhos para aplicação de multas a serem utilizados pela secretaria de Transporte e Trânsito. O objetivo é instruir sobre a sinalização, fiscalização e educação nas vias, que não tem, hoje, uma dotação destinada para tal fim.

Concessão

Outro projeto de destaque em votação foi o de nº 359/11. Também de autoria do Executivo, o teor autoriza a celebrar contrato de concessão dos sanitários do Terminal Rodoviário e do Mercado Municipal, por meio de concorrência pública.

Aprovado por nove votos e em primeira votação, a matéria tem por objetivo regularizar os serviços prestados nestes estabelecimentos, através de licitação, como estabelecido na Lei Nacional nº 8987/95.

O prazo máximo fixado para o contrato é de 15 anos, tempo suficiente para instalação de equipamentos, equilíbrio econômico e recuperação de eventuais investimentos.

Denominação de via

De autoria do vereador Frederico Coutinho (PSB), o Projeto de Lei nº 6837/11 foi aprovado por dez votos e em única votação. A matéria denomina de “Estrada da Sorte” a estrada que tem início na interseção viária da BR-459, Km 109, onde se situam as vias que dão acesso aos Bairros Cidade Jardim e Solar dos Quitas.

O local, onde será instalada uma fábrica de estruturas metálicas especiais, não tem denominação e o projeto tem como objetivo definir um endereço para que a empresa possa funcionar legalmente.

Outro projeto, também de autoria do vereador Frederico Coutinho, denomina as vias públicas do Loteamento Serra Morena. Os nomes, sugeridos pelos proprietários da Bustamante & Stephan Construtora Imobiliária e Incorporadora Ltda, homenageiam o bioma da região, como: Rua Serra da Boa Esperança, Rua da Canastra, Rua Serra da Mantiqueira, Rua Serra do Espinhaço, entre outras.

Ainda de autoria do mesmo vereador, o Projeto de Lei nº 6839/11 também foi aprovado por dez votos e em única votação. Neste, a via que faz interseção entre a MG-179, Km 95,5, próxima ao Bairro Cervo, passa a se denominar “Estrada da Esperança”.

A denominação tem como objetivo facilitar o acesso, definir endereço e operação da estrada, que leva à “Fazenda da Esperança Nossa Senhora do Guadalupe”. Inaugurado recentemente, o local é destinado à recuperação de dependentes químicos.

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Leidiana Palma

Estagiário: Márcio Borges

ASCOM/Câmara