Câmara aprova projeto que cria Programa Habitacional

Projeto, que prevê construção de casas aos servidores municipais, é aprovado após receber três emendas aditivas

As Emendas Aditivas 01, 02 e 03, de autoria dos vereadores Laércio Poteiro e Rogéria Ferreira, foram aprovadas por 11 votos. A emenda 01 acrescenta parágrafo único: “Cinco por cento das unidades habitacionais deste programa serão destinadas aos funcionários públicos deficientes, conforme Lei 4897/2010, que dispões sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas portadoras de deficiência.”

A emenda 02 assegura que os servidores que recebem até quatro salários mínimos serão atendidos inicialmente pelo Programa Habitacional. Já a Emenda 03 visa dar maior transparência quanto a seleção dos servidores que serão selecionados pelo programa, garantindo, assim, melhor fiscalização do Legislativo.

Após a aprovação das emendas foi aprovado, em segunda votação e por 11 votos, o Projeto de Lei n° 306/11 que cria o programa habitacional do servidor e autoriza ao Poder Executivo a doar os imóveis mencionados no projeto para construção de casas e/ou apartamentos para os servidores municipais da Administração Direta e Indireta.

As áreas destinadas ao Programa Habitacional ficam situadas no Loteamento Pão de Açúcar- Bairro Faisqueira e no Bairro São João.

Jatobá

Foi aprovado, por oito votos e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 330/11 que descaracteriza e amplia áreas verdes e institucionais no Loteamento Aeroporto Jatobá e autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os vereadores Frederico Coutinho, Laércio Poteiro e Rogéria Ferreira votaram contrário à matéria.

De acordo com a vereadora Rogéria Ferreira (PMDB), seu voto foi contrário pois houve incompatibilidade nos valores dos terrenos a serem permutados. A vereadora afirmou que é favorável à construção do Dique I, porém é contrária ao projeto com a atual redação.

Para o vereador Laércio Poteiro (PTB) é preciso defender o patrimônio municipal e as áreas institucionais. Ele ressaltou que não foi encaminhado um projeto à Casa referente à construção da Dique I e aterramentos de áreas de APP (Área de Preservação Permanente).

Frederico Coutinho (PSB) disse que em outra gestão a empresa Delta não cumpriu um acordo com a Administração Pública. Segundo Fred, a empresa promete a construção de uma rotatória, que supostamente irá melhorar as condições de segurança para as crianças que atravessam a rodovia para frequentarem a escola. Para o vereador é preciso que seja construída uma passarela.

De acordo com o vereador Raphael Prado (DEM) é importante a aprovação do projeto e que não se pode culpar a empresa por erros passados. Ele lembrou que está assegurado no projeto que enquanto a empresa não cumprir a sua parte, ela não poderá vender nenhum lote.

A vereadora Dulcinéia Costa (PV) disse que na sessão itinerante, realizada no Bairro Jatobá, ficou claro que a maioria dos presentes se manifestou favorável ao projeto. De acordo com a vereadora, a aprovação desta proposição possibilita a continuidade da Avenida Dique, a Construção da Rotatória, construção da biblioteca, quadra de esporte e creche.

Feriados e Pontos Facultativos

O Plenário aprovou ainda, em primeira votação e por dez votos, o Projeto de Lei nº 343/11, de autoria do Executivo, que trata dos feriados e pontos facultativos do município.

O projeto regulariza o feriado de Sexta-Feira da Paixão e inclui no rol de feriados nacionais do calendário do município a data 02 de novembro, através da Lei Federal nº 10.607/2002, que era, até então, apenas consuetudinário, ou seja, surgiu dos costumes da sociedade sem passar por um processo de criação de leis.

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Leidiana Palma

Ascom/Câmara