Vereadores aprovam PLs que viabilizam desconto pra quem tem dívida com a Prefeitura

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê parcelamento e descontos sobre juros e multas para empresas e pessoas físicas que têm dívidas com a Prefeitura.

Uma das matérias já havia passado pelo plenário na semana anterior.

Ainda sobre este tema, foi aprovado um segundo projeto de lei que substitui o IGP-M pela Taxa Selic como índice de correção das dívidas no município. A mudança, segundo o PL, é uma forma de adotar um índice mais estável.

Com a proposta de recuperação fiscal, contribuintes inadimplentes poderão parcelar seus débitos, e em alguns casos, ter isenção total de juros e multas.