Câmara aprova alteração na lei que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionaria de transporte coletivo

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, (13), durante a 19ª Sessão Ordinária, em única votação, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.446 de 2023. A proposta altera a Lei Municipal nº 6.431/2021, que criou o Fundo Municipal de Transporte Público, o Comitê Gestor e dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto tem o objetivo de alterar e atualizar o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 6.431/2021, modificando o limite percentual do subsídio em relação à receita corrente líquida do Município, passando de 1,7% para 1,95%.

O substitutivo ao projeto de lei possibilita manter e atualizar a tarifa social, que tem beneficiado economicamente a população usuária do transporte público em Pouso Alegre. Os passageiros não terão aumento no valor pago pela passagem, que continuará em R$3,00 para uso urbano e R$4,90 para o rural.

Ainda segundo a justificativa da matéria, existe a previsão de reajuste da tarifa do transporte público coletivo a partir de 01/07/2023, conforme prevê o Contrato Administrativo Nº 123/2018. A nova tarifa urbana passará de R$5,80 para R$6,20. Já a tarifa rural será reajustada dos atuais R$7,70 para R$8,25. Com a alteração do subsídio pago pela prefeitura, o valor da tarifa permanece o mesmo para a população.

A Nota Técnica Nº 001/2023, elaborada pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes, demonstra ainda a evolução do número de passageiros e ressalta a expectativa de transportar, mensalmente, em média, 470.000 passageiros pagantes, já considerando os ajustes de frota e demais atualizações pertinentes.