Câmara aprova alteração na lei que instituiu o regime de previdência complementar no município

Durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta terça-feira, (13), os vereadores aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei nº 1.445 de 2023, que altera a Lei Municipal nº 6.505/2021 que instituiu o regime de previdência complementar no Município de Pouso Alegre.

A proposta, do Poder Executivo, prevê que o limite de alíquota a ser paga pelo patrocinador (ente municipal) seja de oito por cento. Segundo a justificativa do projeto de lei, a alíquota atual é de 0,5% (meio por cento), considerada impraticável, o que impede as empresas de oferecerem o serviço de Previdência Complementar.

O percentual está dentro dos parâmetros de recomendação da Secretaria do Regime Próprio e Complementar.

A alteração do limite da contribuição do ente municipal também atende à finalidade do Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, viabilizando a regularidade do Município de Pouso Alegre junto ao Ministério da Previdência Social, para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária.

O regime de previdência complementar, de que trata a Lei Municipal nº 6.505/2021, é de caráter facultativo e abrange os servidores públicos em cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da lei e que percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.