Matéria que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e sobre o fundo municipal é aprovada em turno único pelos vereadores

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (04), o Projeto de Lei 1427/2023 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e sobre o fundo municipal e altera a redação da lei municipal nº 5.564, de 10 de abril de 2015.

A matéria seguiu para o plenário com pedido de única votação, colocado pelo líder do governo na Casa e foi aprovada por unanimidade.

A propositura tem por objetivo atualizar e reformular a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município, adequando a estrutura de funcionamento e organização do Conselho Tutelar em face das alterações introduzidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, pelas Leis nº: 14.344/2022, 13.824/2019 e 13.257/2016.