Comissão de Legislação, justiça e redação analisa dois PLs na tarde desta segunda (13)

A Comissão de Legislação, justiça e redação se reuniu na tarde desta segunda-feira (13) para o estudo de dois projetos de lei que tramitam na Câmara.

O PL 1.421/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.295.594,81 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei visa a abertura de crédito especial tendo em vista o superávit do ano de 2022 do recebimento das Emendas Parlamentares de deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, referente às indicações para aquisição de equipamentos de informática pela rede Municipal de Ensino no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais do Governo de Minas Gerais.

Já o PL 1.422/23 dispõe sobre a alteração do art.14 da lei nº 5.480 de 15 de julho de 2014 que cria o sistema municipal de regulação, controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS no município de Pouso Alegre.

A Comissão de Legislação, justiça e redação é composta pelos seguintes vereadores: Bruno Dias (União Brasil) – Presidente, Oliveira Altair (União Brasil) – Relator e Igor Tavares (PSDB) – Secretário.