Câmara derruba parecer prévio do Tribunal de Contas

Vereadores de Pouso Alegre apreciam prestação de contas do ex-prefeito de Pouso Alegre Enéias Chiarini.

Durante sessão ordinária desta quinta-feira (10) na Câmara Municipal de Pouso Alegre, os vereadores derrubaram o Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente à prestação de contas do ex-prefeito de Pouso Alegre, Enéias Castilho Chiarini, exercício 2003, Processo: 686797.

A Constituição Federal dispõe que a fiscalização do Município seja realizada pelos sistemas de controle interno de seu Poder Executivo, e controle externo exercido por seu Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer prévio sobre as contas que o prefeito presta anualmente poderá ser rejeitado por dois terço dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas, que rejeitou parcialmente as contas anuais relativas ao exercício de 2003, o município procedeu a abertura de créditos especiais no valor de R$ 126.520,46, sem a devida cobertura legal, contrariando o art. 42 da Lei 4.320/64.

Segundo o parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, responsável por analisar o parecer do Tribunal de Contas, o ex-prefeito Enéias Chiarini

comprovou através de documento que não houve erros na execução orçamentária, no que diz respeito a abertura de Créditos Especiais. O Parecer afirma ainda que foram apresentados “

documentos probantes extraídos do site oficial de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, que por falhas no preenchimento do SIACE PCA não foram indicadas, demonstrando assim,

aparentemente desabrigo

legal das abertura de créditos realizados

”.

De acordo com o parecer não há irregularidades por parte da administração na abertura de Créditos Especiais, os quais foram autorizados legalmente. De acordo com a Comissão houve falha técnica no preenchimento do SIACE PCA.

Apenas o vereador Fabrício Machado (PT) votou a favor do Parecer do Tribunal de Contas.

ASCOM/Leidiana Palma