Câmara aprova criação de Conselho Municipal do Programa Bolsa Família

Plenário da Câmara de Pouso Alegre aprova manual de procedime

nto da TV Câmara Professor Breno Coutinho.

Durante sessão ordinária desta terça-feira (01) foram aprovadas por dez votos

três emendas ao projeto nº 294/10, que cria Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família. As emendas são de autoria das vereadoras Dulcinéia Costa (PV) e Rogéria Ferreira (PMDB).

As emendas nº01/11 e nº02/11 são de autoria da vereadora Rogéria Ferreira. A emenda nº01 tem como objetivo definir já na instituição do Conselho Municipal de Controle Social, o período pelo qual o mesmo será presidido. A emenda nº02 visa adequar o texto do artigo 7º, garantindo que os formulários junto ao cadastramento único do Governo Federal sejam realmente analisados.

De acordo com a emenda 03/11 de autoria da vereadora Dulcinéia Costa, a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

em especial da Lei nº 3917/2001

. De acordo com a vereadora a emenda garante e reafirma que está revogada a lei citada.

Após aprovação das emendas, o Projeto de Lei nº 294/10 foi apreciado pelo Plenário da Câmara. De autoria do Executivo, o projeto que cria o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família (CMCS) foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos parlamentares.

De acordo com o projeto, o CMCS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, tem como função acompanhar, avaliar e fiscalizar o desenvolvimento das ações implementadas pelo Poder Público que se relacionem ou potencializem os resultados do Programa Bolsa Família.

Foi aprovado também em segunda votação e por unanimidade, dez votos, o Projeto de Lei nº 303/11, de autoria do Executivo, que autoriza a transferência de propriedade do imóvel doado à empresa JM3 Indústria e Comércio de Peças e Componentes Ltda para a empresa Tecman Comércio e Indústria Mecatrônica Ltda e dá outras providências.

Conforme justificativa do projeto foi solicitada autorização para dar em garantia o imóvel em questão, possibilitando, assim financiamento junto aos agentes financeiros, com BDMG, BDMG, Banco do Brasil e outros. A justificativa diz ainda que a autorização para dar em garantia imóvel doado pelo Município tem amparo Lei Municipal nº 4.351/2005, art. 7º e 3º, inciso II, com alteração inserida pela Lei. nº4. 443

Manual de procedimentos da TV Câmara

Foi aprovado, em única votação, o Projeto de Resolução nº 1150/11, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o manual de procedimentos da TV Câmara de Pouso Alegre Professor Breno Coutinho. De acordo com a justificativa do projeto, o manual em estudo tem o objetivo de padronizar os procedimentos na TV Câmara.

O manual estabelece normas para a equipe de jornalismo e área técnica da TV, a fim de manter e aprimorar ainda mais a qualidade do trabalho desenvolvido. O Manuel de procedimentos foi escrito tendo como referência, diversos manuais e apostilas em uso em diversos Poderes Legislativos, especialmente o Manual de Procedimentos e Redação da TV Senado e TV Assembleia.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Constava ainda na Pauta do dia a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, exercício 2003, gestão do ex-prefeito Enéas Chiarini, Processo: 686797, do Tribunal de Contas. A pedido da vereadora Dulcinéia Costa (PV) a apreciação do parecer foi adiado para a próxima sessão ordinária.

ASCOM/Leidiana Palma