Projeto que cria procedimentos para aprovação de Estremação passa em turno único e permite regularização de áreas em Pouso Alegre

Estremação é a individualização de uma área, ou seja, uma forma de regularizar um imóvel em condomínio, no qual os condôminos já ocupam uma gleba determinada dentro de uma área maior, há mais de cinco anos. É através da estremação que é extinto parcialmente o condomínio, apenas relativamente à fração da pessoa interessada.

Em Pouso Alegre, os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (17), em único turno um PL que regulamenta essa situação no município.

A ação visa dar limite, divisas e confrontações a uma parte de um imóvel, de modo que a situação jurídico-registral daquele imóvel passe a responder à sua realidade, sem a intervenção de todos os condôminos.

A situação é habitual, por exemplo, no caso de herdeiros que recebem o imóvel em herança, registram o formal de partilha e mantem a propriedade em comum. Esses herdeiros vendem a sua parte no imóvel e a situação de condomínio no registro do imóvel perdura. Daí os problemas só vão aumentando, de forma a aumentar também a dificuldade desta regularização.