Após proibir que Prefeitura e Câmara contratem condenados por injúria racial, Legislativo veda também vagas para condenados com a Maria da Penha

Os vereadores de Pouso Alegre apreciaram em segunda turno, na Sessão Ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania), que tem a intenção de proibir na Câmara e na Prefeitura a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de condenados com a Maria da Penha.

Na semana anterior, uma matéria do vereador Bruno Dias (União Brasil) acrescentou à Lei de 2011, que por sua originalidade já veda o modelo de contratação diante da condenação por outros vários crimes, a contratação de condenados por Injúria Racial.

Com a proposta do Dr. Edson, a Lei agora passa a valer também para os condenados pela Lei Maria da Penha.

A matéria foi apreciada em segundo turno e segue para sanção do Prefeito.