Matéria aprovada na Câmara pretende trazer resultados mais eficientes para a administração pública

Uma matéria apreciada nesta terça-feira (10), pelos vereadores de Pouso Alegre, estabelece diretrizes para o incentivo à inovação e pesquisa tecnológica para implementação de soluções inovadoras pela administração pública.

O Projeto de Lei 7.771/22 é uma proposta do vereador Igor Tavares (PSDB), que apresenta por soluções inovadoras, novos métodos, modelos de negócios, invenções, modelos de utilidade, programações, e qualquer outro produto, processo ou serviço com desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar no surgimento de projetos viáveis, obtidos por um ou mais criadores, com o intuito de promover a máxima eficiência da administração pública.

Segundo a redação da proposta de Igor, a elaboração da lei está em conformidade com o marco das Startups – Lei Complementar 182 de 01 de junho de 20216 –, de modo a incentivar contratações por órgãos públicos, de soluções inovadoras em suas áreas de incidência, contando com suporte de empresas de caráter inovador.

A ideia é poder celebrar modalidades contratuais diferenciadas pelo Poder Público Municipal, como o contrato público para solução inovadora (CPSI), que permite a contratação sem que as soluções técnicas sejam completamente descritas no edital e critérios mais abertos para a seleção das propostas.

A matéria foi aprovada em turno único na Câmara e segue para sanção e regulamentação do Executivo.