Presidente da Câmara é admitido como ‘amicus curiae’ em ação que indefere liminar do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MG para fechamento de escolas e justiça define que as aulas presenciais continuam

O pedido do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINPRO-MG) pretendendo suspender os efeitos do art. 11-A do Decreto Municipal de n.º 5.288/2021, inserido pelo Decreto Municipal de n.º 5.301/2021, que definiu pela abertura das escolas foi negado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O Presidente da Câmara, vereador Bruno Dias (DEM) foi um dos admitidos como amicus curiae na ação que indeferiu a liminar do Sindicato. Em sua manifestação, o presidente expôs suas razões para que a liminar fosse indeferida.

"O acesso ao ensino básico, obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo pertinente que o poder público municipal atue de forma precisa, unindo esforços do Poder Executivo e Legislativo para conseguir ofertar um ensino eficiente". Disse Bruno Dias.

Além dele, diversos pais de alunos, representando o movimento PAIS PELA EDUCAÇÃO, e instituições do município ingressaram no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa.

O Ministério Público manifestou-se opinando pelo indeferimento da tutela de urgência do sindicato, por não vislumbrar ilegalidade, abuso de poder ou excesso censurável. Com a decisão da Justiça, as escolas permanecerão abertas em Pouso Alegre.