Vereadores aprovam Projeto de Lei que declara a Educação e a Atividade física como serviços essenciais

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (04) os vereadores de Pouso Alegre aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei que declara a Educação e a Atividade física como serviços essenciais.

A matéria teve uma proposta de Emenda do vereador Hélio Carlos de Oliveira (MDB), mas a redação acompanhou parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e também do Departamento Jurídico da Câmara. O objetivo da Emenda de Hélio era trazer à matéria maior segurança sanitária em caso de volta às aulas, no entanto, a iniciativa foi considerada inconstitucional, por conta de não ser de competência do Poder Legislativo, tanto que, o assunto já é contemplado nos decretos emitidos pelo Município.

O parecer contrário à Emenda foi acatado pelo plenário, mantendo-se a redação do Projeto de autoria dos vereadores Miguel Junior Tomatinho (PSDB) e Bruno Dias (DEM).

A primeira votação:

Na terça-feira passada (27), Miguel Junior Tomatinho apresentou o Projeto de Lei para tornar essencial a atividade física no município de Pouso Alegre. A proposta foi emendada pelo Presidente Bruno Dias, colocando também a Educação como serviço essencial.

A matéria concede o título de essencial, mas não a definição sobre a abertura ou não das escolas, isso devendo ser feito por meio de decreto municipal. No entanto, em Pouso Alegre, o assunto chegou a correr na justiça depois de uma ação do Sipromag contra o retorno das aulas presenciais. Essa semana a justiça extinguiu a ação do sindicato.

A essencialidade foi defendida não só por donos de escolas, mas também por pais das redes pública e privada de Educação.

A matéria foi aprovada por 13 votos, com voto contrário do vereador Hélio.