Câmara Municipal aprova em primeira votação Lei Orçamentária do município

Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram em primeira votação do Projeto de Lei Nº 1.028/2019, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2020.

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no ano que vem. A LOA disciplina todas as ações da Prefeitura de Pouso Alegre. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Na sessão ordinária desta semana (20/08/19) também foram aprovadas duas denominações de logradouros públicos. De autoria do vice-presidente da Casa, vereador Wilson Tadeu Lopes (PV), a Praça Maria de Lourdes Cremasco de Salles e de autoria do vereador André Prado (PV), a Rua Antônio Camargo de Castilho.

Em segunda votação, o PL 1.029/2019, de autoria do prefeito Rafael Simões (PSDB), foi aprovado por unanimidade. A matéria torna obrigatória a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica retirar de postes a fiação excedente e sem uso nas ruas da cidade.

Também foi aprovado o Projeto 7.511, de autoria do vereador Dionísio Pereira (PR), que torna obrigatória a empresa de transporte coletivo do município dar preferência nos assentos a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o PL 7.515, de autoria do presidente da Casa, vereador Oliveira Altair Amaral (MDB) institui no calendário do município o Mês Agosto Dourado, que incentiva o aleitamento materno.

Ainda foi apreciado o Projeto de Lei 1.027, que altera o artigo 3 da Lei Municipal 5.798 de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo.