Sessão Ordinária de 27 de março: Projetos e Requerimentos aprovados

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 27 de março, as seguintes matérias:

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, de autoria do Poder Executivo, em segunda votação. A abertura de crédito especial tencionada é imprescindível para possibilitar ao Município de Pouso Alegre fazer face às despesas decorrentes de débitos judiciais.

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00, de autoria do Poder Executivo, em segunda votação. O objetivo da abertura de crédito é a manutenção do centro de artes e esportes unificado.

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 11.784.950,56, de autoria do Poder Executivo, em primeira votação. A matéria refere-se a linha de financiamento que Pouso Alegre pleiteia junto ao Ministério das Cidades para o desenvolvimento do programa “Pouso Alegre cidade bem cuidada”.

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 18.120,29, de autoria do Poder Executivo, em primeira votação, para devolução de recursos referente ao cancelamento unilateral dos serviços de construção do centro de iniciação ao esporte.

Projeto de Resolução que altera os artigos 160 e 163, e acrescenta o artigo 160-A à resolução nº 1.172, de 2012, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG. A matéria visa implantar a ata digital na Câmara. O projeto é de autoria da Mesa Diretora, em segunda votação.

Os vereadores aprovaram ainda o Requerimento Nº 13/2018 requerendo urgência na tramitação dos Projetos de Lei nº 7390/2018 e 7391/2018. As duas matérias versam sobre denominação de logradouro público. Segundo as justificativas que acompanham os textos, sem a denominação de logradouro, a COPASA e a CEMIG não disponibilizam os serviços de abastecimento de água e sistema de esgoto, bem como rede de iluminação pública. Dessa forma, trata-se de questão de urgência, trazida pelo Poder Executivo, para que os serviços básicos de água e energia elétrica possam ser fornecidos aos moradores das áreas contempladas nos Projetos de Lei.