Sessão Ordinária de 06 de março: projetos e requerimentos discutidos

Na Sessão desta terça-feira, 06, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 878/2017. O projeto regulariza as atividades de panfletagem em Pouso Alegre. De acordo com justificativa do projeto, o intuito é reduzir a poluição visual e ambiental na cidade. O Projeto regulamenta a distribuição de panfletos e outros materiais impressos em vias públicas e fixação em paredes e postes, resultando em multa a quem não cumprir as novas normas. Ao projeto, foram inseridas emendas que flexibilizam a questão como a possibilidade de distribuição nos bairros, a liberação de panfletos com finalidade cultural, educativa, de utilidade pública e religiosa. A distribuição de jornais informativos diretamente a motoristas no trânsito fica também liberada. A distribuição dos panfletos diretamente nas caixas de correio das casas, por exemplo, continua sendo permitida.

Em segunda votação, também foi aprovado o Projeto 912/2018, que altera o valor mínimo para cobrança jurídica dos débitos junto à Fazenda do município de 200 para 500 UFM. O Projeto prevê a economia para o município com gastos processais, que anteriormente chegavam a superar o valor total da dívida.

Durante a Sessão desta terça-feira, foi cedido à presidente do Sipromag (Sindicato dos Professores) Dulcineia Costa o uso da Tribuna Livre, que se posicionou sobre o reajuste salarial  dos professores.

Também de autoria do vereador André Prado, foi aprovado o Requerimento Nº 9/2018, que  requer ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

De autoria do vereador Campanha (PROS) foi aprovado o Requerimento Nº 10/2018, que requer ao Poder Executivo informações sobre os valores gastos, bem como, cópia dos contratos referentes aos shows realizados pela Prefeitura desta cidade, por ocasião das festividades do final do ano de 2017.