Em primeira sessão, vereadores viabilizam repasse de ICMS Turístico ao Município

Na primeira Sessão Ordinária de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei nº 904/2018, que trata da Política Municipal de Turismo em Pouso Alegre. A ideia é unificar o Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo, fazendo adequações às leis estadual e federal, viabilizando o recebimento de ICMS Turístico.

O ICMS Turístico em o objetivo de estimular a formatação e/ou implantação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável das cidades.

DEMAIS PROJETOS DISCUTIDOS

Como forma de homenagear a memória de Monsenhor Vicente Pereira Gomes, falecido em 2015, o vereador Arlindo Motta Paes (PSDB) propôs Projeto de Lei nº 7376, nominando avenida no bairro Mariosa como Avenida Monsenhor Vicente Pereira Gomes.

Foi aprovado o Requerimento Nº 02/2018, solicitando única votação e discussão para o Projeto de Lei nº 909/2018 que " ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.902, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018." O projeto faz uma correção técnica na data da Lei Orçamentaria, que estava grafada como 09 de janeiro quando deveria ser 02 de janeiro, primeiro dia útil do ano.