Site da Câmara disponibiliza consulta ao Código de Posturas

Para assegurar que todos tenham acesso às informações e regras do Município, a Câmara Municipal de Pouso Alegre passa a disponibilizar de forma online o Código de Posturas da cidade de Pouso Alegre. Nele, o cidadão terá acesso ao conteúdo em todos os seus aspectos, e poderá esclarecer as dúvidas mais frequentes. O objetivo é garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano.

O Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município e confere legitimidade para determinar posturas obrigatórias.

A ação faz parte do atendimento a Lei criada pelo vereador Bruno Dias do PR, sancionada em março de 2017. A Lei obriga a exibição na íntegra de arquivo virtual atualizado do Código de Posturas do município, nos sites da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, com link específico para acesso.

Outra determinação prevista na Lei é que o arquivo virtual deverá ser atualizado sempre que houver mudanças na Lei que institui o Código de Posturas, resguardados os prazos regimentais.

Para o autor da Lei “o acesso desburocratizado resguarda o munícipe da ciência sobre seus direitos e deveres, bem como desafoga o Setor de Posturas da Prefeitura”. Bruno Dias ainda completa que "a importância dessa Lei é que Código de posturas é o principal documento que regula a vida em sociedade, com ele a gente tem acesso as regras de fechamento de lotes, medida de calçadas, obrigações com a limpeza e a ordem pública e até então era muito difícil o acesso à ele, por isso, a iniciativa de disponibilizá-lo tanto no site da Câmara, quanto no site da Prefeitura por meio de um link facilitado dando acesso ao documento na íntegra."

No site da Câmara o Código de Posturas pode ser acessado pelo link:

http://www.cmpa.mg.gov.br/Servico/Download/32b3b62f-05f7-4d92-b390-8160a91bb5ba.pdf