NOTA OFICIAL - SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Pouso Alegre vem a público esclarecer que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 161 de 2017, que susta o Ato Normativo do Poder Executivo que Exorbita do Poder Regulamentar, não constava na Ordem do Dia para votação na sessão desta terça-feira, 28 de novembro de 2017.

Por se tratar de um Decreto Legislativo que susta ato do Prefeito, a Lei Orgânica Municipal determina que o texto tramite em todas as Comissões Permanentes da Câmara, que hoje são sete; somente assim, o projeto pode ser votado pelos vereadores; somente com parecer favorável de TODAS as Comissões é que o projeto pode ir a Plenário para votação dos parlamentares. O projeto precisa ainda receber parecer do Departamento Jurídico da Câmara. Desta forma, não seria possível inserir o projeto na pauta durante a sessão desta terça-feira.

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 161 de 2017 está em tramitação na Câmara e seguirá o trâmite normal do processo; sendo colocado em votação assim que tramitar pelas sete Comissões e caso receba parecer favorável de forma unânime.

O grande número de manifestantes a favor e contra o Projeto e a tensão que se acirrava, inviabilizaram a continuidade da sessão ordinária. A decisão de suspender a sessão se deu para garantir a segurança da população que assistia a sessão e ainda a segurança patrimonial da Câmara, bem como dos servidores da instituição que trabalhavam naquele momento.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre salienta que o debate democrático de ideias e a manifestação da população são princípios valorizados pela instituição e que a polêmica em torno da transferência do Ensino Médio já vem sendo amplamente debatida pelos vereadores em Plenário e em reuniões diretas com representantes dos pais de alunos, educadores e profissionais da Educação.

Câmara Municipal de Pouso Alegre, 29 de novembro de 2017.