NOTA OFICIAL - Projeto de emenda à Lei Orgânica 25/2017

NOTA OFICIAL - Projeto de emenda à Lei Orgânica 25/2017

A Câmara Municipal de Pouso Alegre vem a público esclarecer alguns tópicos sobre o Projeto de emenda à Lei Orgânica 25/2017. Nas redes sociais estão divulgando informações incorretas sobre o projeto votado, que envolve o transporte público de Pouso Alegre.

O texto do artigo 216 da Lei Orgânica é claro quanto “a concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural poderá ser outorgada a mais de uma empresa”, ou seja, a ideia do Poder Executivo é tornar a concessão do transporte público do município aberta para mais empresas que se interessarem a participarem do processo de licitação, que será aberto em 2018.

Dos 15 vereadores, 10 votaram favoráveis a essa mudança, quatro contrários e um se absteve, por problemas de saúde.

A votação foi apenas para esta mudança, do artigo 216 A, em nenhum momento houve votação para se ter uma, duas ou três empresas de ônibus em Pouso Alegre.

Também em nenhum momento foi citado o nome de empresas como está ocorrendo nas redes sociais. A licitação para o chamamento de novas empresas para o transporte público ocorrerá apenas em 2018.