Vereadores aprovam projetos de lei e requerimento em sessão ordinária

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram nesta terça-feira, 14 de março, em sessão ordinária na Câmara Municipal os projetos de Lei Nº 844/2017 e 845/2017, além de diversos requerimentos.

O projeto de Lei Nº 844/2017 do Executivo, que trata do Programa Municipal de Concessão de Bolsa de Estudo. O referido projeto merece apreciação por contemplar não só os alunos de acordo com o critério social, mas também, os alunos que atendem o critério meritório, ou seja, alunos de elevado desempenho escolar, desde que atreladas sempre à realização de estágio de acordo com a Lei Federal 11.788/08.

As bolsas poderão chegar até 90% da respectiva mensalidade do curso, preenchidos os requisitos, os candidatos serão selecionados em ação conjunta da IES – Instituição de Ensino Superior e pelo município por meio da Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo. Se aprovada a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Já o Projeto de Lei nº 845/2017, que altera o Art. 1º da Lei nº 5.785, de 20 de janeiro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de interesse público nas unidades escolares municipais.

Os vereadores também aprovaram diversos requerimentos nesta sessão ordinária.