Proposta prevê doação de mercadorias apreendidas para entidades assistenciais

Produtos apreendidos por comércio irregular em Pouso Alegre poderão ser doados para entidades assistenciais e de proteção animal. É o que prevê o Projeto de Lei 7169 de 2015, aprovado em primeira votação na noite desta terça-feira (08), pela Câmara de Vereadores. De autoria do vereador Hélio da Van (Rede), a proposta regulamenta a doação dos produtos alterando a Lei 2.592-A de 1992, que, até então, estabelecia que as mercadorias apreendidas ficassem em um depósito da Prefeitura por tempo de terminado até irem a leilão.

Uma emenda acrescida ao projeto de lei pelos vereadores Dr. Paulo (PSL), Lilian Siqueira (PSDB) e Dulcineia Costa (PV) prevê ainda que, para receber as doações, as entidades assistenciais vão precisar estar regularmente cadastradas e ter o reconhecimento legal de Utilidade Pública. “O setor de Fiscalização tem uma certa dificuldade, especialmente quando se trata de produtos alimentícios. Com esse projeto, regulamentamos a forma adequada de doar essas mercadorias e beneficiar entidades sem fins lucrativos”, considera. A matéria retorna ao plenário para análise final na próxima semana.

Outros projetos

Outros dois projetos de lei foram apreciados pelos vereadores. Em segunda votação, o plenário deliberou sobre o projeto 745 de 2015, de autoria do Executivo, que permite, de forma excepcional, o pagamento de R$ 300 no vale alimentação dos servidores no mês de dezembro.

Chega para primeira apreciação dos vereadores o projeto de lei 748 de 2015, que autoriza o poder executivo a reajustar o valor de contribuição destinado à Associação Mineira de Municípios. A mudança se deve a uma alteração da contribuição prevista àquela associação para municípios que se enquadram na classe do Fundo de Participação dos Municípios na qual se enquadra Pouso Alegre.

Retirado

Já o projeto de lei 7118 de 2015, de autoria do vereador Rafael Huhn, que insere a prática do futebol americano como disciplina a ser trabalhada no âmbito da educação física no ensino fundamental da rede municipal de educação, foi retirada de pauta a pedido do presidente da Comissão de Educação da Casa, Maurício Tuty (PROS). O vereador quer mais tempo para avaliar de que forma se dará a inclusão do esporte no currículo das escolas.