Câmara aprova prorrogação de contratos de cargos específicos do Executivo

Com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos que já vem sendo realizados, sem a necessidade de causar interrupções e, consequentemente, prejuízos para a população, foi aprovado, na Sessão desta terça-feira, 01, o projeto de Lei 732/2015. A proposta visa a prorrogação de contratos e designações para os cargos de monitor de creche, auxiliar de serviço, cozinheira, assistente administrativo, inspetor de alunos, supervisor pedagógico II, orientador educacional II, professor P II, professor de educação artística, professor P III em VI, todos da rede municipal de ensino. De acordo com o Projeto, para a realização de concurso há necessidade de adotar vários procedimentos, dentre eles, submeter o edital à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o que demanda um bom tempo, pois, todos os municípios precisam enviar os editais. Como trata-se de serviços que não podem ser interrompidos, o Projeto visa autorizar, de forma excepcional, os contratos e as designações.

Durante a Sessão também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 83/2015, aprovando as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2005, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas – PROCESSO Nº 710.204. O Projeto é de autoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária da Câmara e propõe a aprovação das contas, acatando a fundamentação da defesa apresentada pelo ex-prefeito municipal, a qual observa que os créditos suplementares promovidos em 2005, estavam respaldados pelas leis municipais nº 4.300/04 e 4.342/05, não ultrapassando o limite estabelecido.

Ainda foi aprovado o Projeto de Resolução 1257/2015, de autoria da Mesa Diretora, referente à progressão de carreira dos servidores efetivos da Câmara. Na redação do artigo que se quer alterar, a progressão dá-se a cada triênio no padrão de vencimento em que se encontra o servidor. No entanto, com a Reforma Administrativa, todos os servidores, independentemente do tempo de carreira, foram enquadrados em padrões de vencimento diferentes do que antes ocupavam. Assim, pela redação do dispositivo, teria que recontar o tempo necessário para a progressão na carreira, o que importaria severos prejuízos ao plano de carreiras existente, que leva em conta, para as progressões, a aferição de desempenho do servidor no triênio avaliado.

O Projeto de Resolução 1258/2015, referente à concessão de abono natalino aos servidores da Câmara Municipal também foi aprovado. De autoria da Mesa Diretora, o Abono Natalino será concedido via crédito no Cartão Alimentação aos servidores. E, por sua vez, o Projeto de Lei 745/2015, do Executivo, autoriza, de forma excepcional, o pagamento do cartão-alimentação, no valor de R$ 300,00, no mês de dezembro de 2015, também foi aprovado.

Por fim, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo de números 84 a 100, que concedem a Medalha do Mérito Educacional aos professores, instituições de ensino indicados por cada vereador e pela Mesa Diretora.

No início do uso da Tribuna, o secretário de Saúde, Luiz Fernando da Fonseca Ribeiro, atendendo ao Requerimento 55/2015, de autoria do vereador Dr. Paulo, falou sobre os instrumentos de mamografia de Raio-X da Policlínica São Geraldo.

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