Câmara aprova Projeto que cria Programa de Recuperação de Créditos

Começar o ano sem dívidas com o município será possível a partir da aprovação final do Projeto de Lei 733/2015, aprovado, em 1º turno, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 27. O Projeto, de autoria do Executivo, cria o novo Programa Municipal de Recuperação de Créditos. O Projeto prevê a anistia parcial de juros, multas e demais encargos, sobre os créditos tributários e não tributários de devedores inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimentos até 31 de dezembro de 2014. O cidadão que se interessar em quitar suas dívidas terá até o final do ano para negociá-las com as seguintes possibilidades: para o pagamento à vista, o contribuinte obterá desconto de 90%; em até 12 parcelas iguais, o desconto será de 70%. O desconto será concedido somente sobre multas e encargos, sendo o valor principal mantido.

Com a aprovação do Projeto, o município busca recuperar os créditos municipais e ao mesmo tempo oferecerá possibilidade de requalificação ao contribuinte inadimplente, apresentando resultados positivos tanto para as finanças públicas, quanto para os contribuintes. “Assim que aprovado, os interessados devem entrar em contato com o município para recuperar a sua credibilidade e garantir descontos significativos, que ajudarão o cidadão a ter sua vida regularizada”, destaca o líder do Governo, Maurício Tutty (PROS).

Em 2ª votação, foi aprovado também o Projeto 7168/2015, corrigindo o erro formal de utilização da expressão "Taxa Pecuniária de Regularização" por meio de sua substituição pela expressão "Valor Pecuniário de Regularização", no Projeto, referente a obras. Ainda foi votada a Emenda 1, corrigindo erros materiais, como a substituição das conjunções “e/ou”, que constavam no texto original dos artigos 2º e 12 da Lei, pela conjunção “ou”; e da simplificação da expressão “interessado em regularizar a edificação” pela expressão “interessado”, já que, se a Lei trata apenas da regularização de obras, logicamente, não poderá haver nenhum “interessado” buscando nesta Lei interesses outros.

Foram aprovados também os Projetos de denominação de logradouros públicos: de autoria do vereador Mário de Pinho (PT), passa a denominar-se Pomar Comunitário Sebastião Jorge de Camargo (Tião Farrapo) o Pomar Comunitário localizado ao lado do CEIM Meyre Aparecida de Pinho - Proinfância, no bairro São Geraldo; de autoria da vereadora Lilian Siqueira (PSDB), passa a denominar-se Rua Luiz Antônio Marques de Oliveira a atual Rua 12, com início na Rua Francisco Bernardes Costa, no Residencial Las Palmas Setvillage.

Por fim, foi votado o Projeto de Lei 738/2015, que

autoriza a concessão de auxílio financeiro, de forma excepcional, à atleta bárbara hellen rodrigues, integrante da seleção brasileira de karatê, classificada para participar do campeonato mundial de karatê 2015, que será realizado na indonésia. O Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento apresentado pelo líder do Governo, Maurício Tutty e aprovado em Plenário.

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