Câmara aprova Projeto que institui o adicional de periculosidade aos guardas civis

Foi votado o Projeto de Lei 690/2015, que institui o adicional de periculosidade aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de guarda civil municipal. De acordo com o Projeto, o valor do adicional é de 30% do vencimento básico inicial. O adicional será devido a partir de 01/07/2015, no percentual de 15%, completando 30% a partir de 01/01/2016. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.

Também foi votado o Projeto de Lei 7111/2015, que cria o projeto Ginástica na Rua e dá outras providências. De acordo com o Projeto, a ação é de lazer e saúde preventiva a ser realizada, alternativa ou cumulativamente, pela Prefeitura Municipal e por entidades sociais, culturais e esportivas, com aulas ministradas em espaço público. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), o Projeto foi aprovado em 2ª votação.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 683/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para o custeio do IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. De acordo com a justificativa, a fixação das alíquotas de contribuição, realizada anualmente, por meio de lei específica, atende ao comando da Lei 9.717/98, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, e decorre da avaliação atuarial, realizada também anualmente, em obediência ao mesmo diploma legal citado. A reavaliação atuarial de 2014 detectou um aumento do custo previsto na avaliação atuarial anterior, nos benefícios de aposentadorias, sobretudo por invalidez, bem como aumento do número de concessões de aposentadoria e pensões, o que ocasionou a elevação da reserva matemática, elevando a alíquota de contribuição patronal para 17,55%, e do déficit técnico, em 11,97%. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Tribuna Livre

No início da Sessão Ordinária, o vice-presidente do Cema (Centro Municipal de Abastecimento de Pouso Alegre), Orivaldo Mauch Melanezi, subiu à Tribuna para falar sobre questões relativas ao local de funcionamento do Centro, também conhecido como Ceasa. O local está com o aluguel em atraso e recebeu uma ordem de despejo. O presidente pediu o apoio dos vereadores para solucionar o caso, já que o Cema é de grande importância para a cidade.

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