Câmara aprova projeto que beneficia habitação de Pouso Alegre

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 21, foi votado o Projeto de Lei 655/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o terreno será destinado para construção de 352 apartamentos habitacionais, para famílias com renda de até 1600, no âmbito do “Minha Casa”, Minha Vida. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.

Foi votado também o Projeto de Lei 658/2014

, que dispõe sobre a concessão de passe livre para as pessoas com deficiência física e necessidades especiais e acompanhante no transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do município de Pouso Alegre e dá outras providências. Com o objetivo de assegurar o Passe Livre às pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual e autismo, no transporte coletivo de passageiros, foi elaborado o presente Projeto de Lei, garantindo desta forma, o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. O benefício será concedido em caráter temporário pelo prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da data de sua concessão, só podendo ser revalidado mediante apresentação de laudo emitido por um médico. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

O Projeto de Lei 661/2014, que dispõe sobre zoneamento urbano do município de Pouso Alegre e dá outras providências também foi votado. Esta lei dispõe sobre a divisão do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre em zonas, que têm os seus usos, ocupações e parcelamentos definidos nas Leis Municipais n. 4.862/2009 e 4.872/2009 e suas respectivas alterações, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Foi votado o Projeto de Resolução 1242/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno pertinentes à estrutura das sessões ordinárias, que passarão a ter a seguinte estrutura: I – Expediente; II – Momento da Presidência; III – Ordem do Dia; IV – Intervalo Regimental; V – Tribuna. De autoria dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB), Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Célio Xaxa (PMDB), Dr. Paulo Valdir (PSL), Flávio Alexandre (PR), Gilberto Barreiro (PDB), Lilian Siqueira (PSDB), Ney Borracheiro (PPS). O Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Maurício Tutty, Rafael Huhn e Helio da Van.

Foi votada a Emenda 001 ao Projeto de Resolução 1242/2014, que altera o art. 5º do projeto de resolução nº 1242/2014. De autoria da Mesa Diretora, o artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º O artigo 172 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 172. Após o intervalo regimental, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por dez minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar assunto de interesse público de sua livre escolha”. A Emenda foi aprovada.

Por fim, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo 47/2014, que concede o título de cidadão pouso-alegrense ao sr. Raimundo Leão, de autoria da vereadora Lilian Siqueira (PSDB). O Projeto foi aprovado.