Câmara aprova Projeto de ampliação perímetro urbano

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 23, foi votado o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei nº 634/2014, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Pouso Alegre, na região da Rodovia BR-459, (sentido Congonhal - lado direito), na região do bairro Cajuru e define o perímetro urbano do distrito São José do Pantano, altera a redação do art. 9º, da Lei Municipal n. 4.872/2009, que dispõe sobre zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo e dá outras providências, altera as redações dos artigos 2º, 3º e 25 e inclui os artigos 10-a e 10-b, na lei n. 5.403/2013. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento apresentado pelo líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em plenário.

Ainda foi votado o Projeto de Lei 659/2014, que altera a redação do inciso VI, do § 2º, do artigo 19, da lei municipal n. 4.862/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Pouso Alegre, passando a ter a seguinte redação: “Prever sistema de circulação de pedestres separado do sistema de circulação de veículos, sendo no mínimo 1,5 m de largura para calçada e 6,00m de largura para via de circulação de veículos”. A redação será alterada para a finalidade de incluir a largura da calçada e via de circulação de veículos nos condomínios imobiliários. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Também foi votado o Projeto de Resolução 1238/2014, que altera os artigos 45, 46 e 48 e insere os artigos 20-a e 20-b na resolução nº 1.205/2014. De acordo com a justificativa do Projeto, o Projeto visa adequar situações que não foram previstas na Resolução nº 1.205/2014, como a vedação da participação de chefia imediata na Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEADRE, uma vez as chefias já possuem a atribuição de avaliadores, não sendo possível atuarem como membros da Comissão para avaliarem recursos e validarem resultados das avaliações. Inclui a vedação também da participação de servidores cumprindo estágio probatório com menos de seis meses de efetivo exercício, para garantir um trabalho mais eficaz quanto a análise de resultados e recursos. Prevê ainda a alteração de membros da Comissão, avaliadores e avaliados devido a possibilidade de mudança na estrutura administrativa como transferência dos servidores de setor e nomeação para cargos de chefia. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em única votação.

Por fim, foi votado o Projeto de Resolução 1239/2014, que regulamenta a utilização dos veículos oficias da Câmara Municipal de Pouso Alegre e contém outras providências. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto foi aprovado em única votação.