Câmara aprova Projetos e Tribuna Livre durante Sessão

Foi votado o Projeto de Lei 7075/2014, que institui o “Dia Municipal do Agricultor Familiar”, a ser comemorado no dia 25 de julho e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser comemorada anualmente, na última semana de julho, no município de Pouso Alegre e dá outras providências. De acordo com a justificativa do Projeto, o objetivo é apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, instituir políticas públicas para o seu fortalecimento, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, uma vez que valorizar essa atividade e reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo para o desenvolvimento do país. De autoria da vereadora Dulcinéia Costa, o Projeto foi aprovado em 2ª Votação.

O Projeto de Lei 646/2014, que dispõe sobre o prazo previsto no Artigo 17 da Lei Municipal 5.410/2013 e modifica a redação no inciso I, do seu art. 6º. Também foi votado. O prazo previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 5.410/2013 fica renovado para mais 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei. E o inciso I, do artigo 6 passa a ter a seguinte redação: “I - estejam construídas em logradouros públicos, praças e terrenos públicos, exceto marquises, desde que atendidos os incisos do art. 104, da Lei Municipal n. 4.890/10, devendo constar no Laudo Técnico”. A Lei foi editada com o objetivo de criar mecanismo para regularizar as construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Por fim, foi votado o Projeto de Lei 650/2014, que altera a redação do artigo 16 da lei municipal n. 4.890/10, que institui o código de obras do município de Pouso Alegre. O artigo 16 passa a ter a seguinte redação: “A Prefeitura Municipal deverá cumprir os seguintes prazos, a contar das datas das respectivas entradas de etapa do processo de aprovação: 1 – liberação do formulário informativo – 8 dias úteis; II – análise do projeto: simplificado 4 dias úteis e completo 12 dias úteis; III – retorno para reanálise, quantas vezes se fizerem necessárias – 5 dias úteis; IV – liberação do alimento – 10 dias úteis; V – liberação do alvará  - 5 dias úteis. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.

Antes do uso da Tribuna por parte dos vereadores, ocorreu o uso da Tribuna Livre por parte de cidadãos pouso-alegrenses. Primeiro foi a vez de Priscila de Souza Ferreira, presidente da Associação do Bairro São Cristóvão, para falar da questão dos acompanhantes dos alunos da Apae nos ônibus de transporte público na cidade.

Em seguida foi a vez de Wellington Defino, presidente da Associação dos Moradores da Vila Nossa Aparecida, para falar de melhorias no bairro, como redutores de velocidade, buracos nas ruas e demais problemas de estrutura no local, bem como o atraso na entrega da UBS no bairro.

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